Quinta-feira, 23 de maio

PL 367/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Denomina “República-Orgulho” a atual estação República da Linha 3-Vermelha do Metrô – Companhia do Metropolitano de São Paulo.

PL 368/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Reconhece a Esquizofrenia como deficiência permanente e cria os Centros Especializados em Esquizofrenia no Estado.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Carlão Pignatari (PSDB) – Solicita licença no período de 28/5/2024 a 29/5/2024.

ATO 14/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Expede decisões relativas ao uso dos veículos a serviço da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Artigo 1° -O artigo 7° do Ato da Mesa 36/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7° – Os veículos do Grupo A deverão, mensalmente, ser recolhidos à garagem para conferência do estado dos mesmos e checagem quanto à realização das manutenções periódicas contratuais, quando obrigatórias, sob pena de bloqueio do respectivo cartão de combustíveis. (N.R.)”
Artigo 2° – O Ato da Mesa 36/2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 42-A, 42-B, 42-C e 42-D:
“Artigo 42-A – O condutor do veículo será responsável pelo devido lançamento dos dados nos postos de abastecimento, com a informação sobre os valores constantes do odômetro do veículo sob sua responsabilidade, além de seus dados pessoais.
§1° – Além da obrigação contida no “caput”, deverá o condutor observar os limites regulamentares relativos aos preços, intervalos mínimos, tipo de combustível e rendimento, estabelecidos em Circular pelo Departamento de Infraestrutura, através da Divisão de Mobilidade.
§2° – A inobservância do disposto neste artigo implicará no bloqueio do respectivo cartão, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais prejuízo.
Artigo 42-B – O cartão de abastecimento só poderá ser utilizado no veículo vinculado ao seu registro, sendo expressamente vedada sua utilização em veículo diverso.
Artigo 42-C – É vedado aos condutores permanecerem com os veículos em funcionamento quando estacionados.
Artigo 42-D – A Divisão de Mobilidade enviará todos os meses, para conhecimento de cada Deputado, relatório individualizado, por gabinete, com os dados relativos a lavagens, consumo de combustíveis e demais ocorrências envolvendo os respectivos veículos.
§1° – O relatório previsto no “caput” abrangerá os veículos locados pela Alesp e disponibilizados aos gabinetes, assim como aqueles locados diretamente pelos parlamentares para a função de representação.
§2° – Além das informações contidas no “caput” deste artigo, acompanhará o relatório os parâmetros de comparação dos gastos do respectivo gabinete com aqueles extraídos de documentos oficiais, como o preço médio do combustível publicado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) e demais limites fixados pelo presente Ato e nos ajustes contratuais firmados pela Alesp acerca da matéria. (N.R)”.
Artigo 3° – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO 68.538/2024 Institui o Plano São Paulo na Direção Certa, que dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da Administração Pública estadual, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.539/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 530 da Rodovia SP-284, no Município de Rancharia, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.540/2024 Regulamenta a Lei nº 17.861, de 22 de dezembro de 2023, que institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.541/2024 Coloca veículos da Administração direta e indireta do Estado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.542/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.543/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Comunicação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.544/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras José Gomes Silva – ITESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.545/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.546/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.547/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.548/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.549/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesquisas Tecnológicas Estadual – IPT, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.550/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.551/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Assistência Médica Servidor Público – IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.552/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ocupação temporária pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, os imóveis necessários à implantação de estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 19 – Celeste, no Município de Guarulhos, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.553/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 468 da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.554/2024 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Lins, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.